Novo projeto de lei regulamentando o serviço de transporte por aplicativo em Campo Grande começa a tramitar na Câmara Municipal. Segundo antecipado na quarta-feira (8), exame toxicológico será exigido e haverá aumento do prazo de uso dos veículos. A medida deve ser analisada na Casa de Leis na próxima semana, uma vez que o presidente Carlos Augusto Borges, Carlão (PSB), disse que a discussão não será feita nesta quinta-feira (9).
Alguns itens permanecem como estavam previstos em projetos votados anteriormente, como comprovante de seguro de acidentes pessoais no valor de R$ 100 mil – a previsão, assim como toda a lei, ficou suspensa em 2020, devido à pandemia. Além disso, comprovante de endereço atualizado em Campo Grande ou do escritório de representação em Campo Grande. As OTT (Operadoras de Tecnologia de Transporte), como são chamadas as empresas as quais os motoristas se vinculam, terão de renovar cadastro todo ano, com 30 dias de antecedência do vencimento do prazo.
Há situações que já acontecem, mas agora estão regulamentadas, caso da disponibilização eletrônica ao passageiro da identificação do motorista com foto, modelo e placa do veículo. Quanto aos motoristas, estes terão de se cadastrar na Agetran (Agência Municipal de Trânsito e Transporte) com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) B ou superior, com informação de exerce atividade remunerada, comprovante de endereço, certificado de conclusão de curso de formação de condução segura de veículos.
Ainda, comprovante de quitação de seguro obrigatório DPVAT, cartão de inscrição municipal atualizado, certidões negativas de antecedentes criminais estadual e federal, comprovante de inscrição como contribuinte individual do INSS (Instituto Nacional de do Seguro Social). O veículo terá de ter CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) que demonstre capacidade máxima de até sete ocupantes, incluindo o motorista.
Novidade destacada, a mudança no tempo de fabricação do veículo, que agora poderá ser de 10 anos, no máximo. Os motoristas também terão que fazer o exame toxicológico, sendo que o resultado, para aprovação de cadastro, negativo para uso de entorpecentes, devendo ser feito a cada 30 meses.
As penalidades incluem multas de R$ 200 a R$ 500, dependendo do tipo de penalidade, que pode chegar também á cassação. Clique aqui para conferir o projeto na íntegra, que tramita na Câmara Municipal de Campo Grande.
