Segundo antecipado na quarta-feira (8)

a previsão, assim como toda a lei, ficou suspensa em 2020, devido à pandemi

Ainda, comprovante de quitação de seguro obrigatório DPVAT, cartão de inscrição municipal atualizado, certidões negativas de antecedentes criminais estadual e federal, comprovante de inscrição como contribuinte individual do (Instituto Nacional de do Seguro Social). O veículo terá de ter CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) que demonstre capacidade máxima de até sete ocupantes, incluindo o motorista.

Novidade destacada, a mudança no tempo de fabricação do veículo, que agora poderá ser de 10 anos, no máximo. Os motoristas também terão que fazer o exame toxicológico, sendo que o resultado, para aprovação de cadastro, negativo para uso de entorpecentes, devendo ser feito a cada 30 meses.

As penalidades incluem multas de R$ 200 a R$ 500, dependendo do tipo de penalidade, que pode chegar também á cassação. Clique aqui para conferir o projeto na íntegra, que tramita na Câmara Municipal de Campo  Grande.