Antes mesmo do início das sessões na Câmara Municipal de Campo Grande, já foram apresentados 19 projetos de leis, desde a posse dos 29 vereadores eleitos para o mandato de 2021 a 2024, em 1º de janeiro. O trâmite mesmo, que é quando serão avaliadas, só começa quando as medidas forem lidas em plenário. A retomada dos trabalhos está marcada para 18 de fevereiro.
Entre as propostas, estão pelo menos três prevendo tornar entidades como de utilidade pública e outras três que preveem mudança de nome de rua ou praça. Mas há também previsão de regras para instituição do ensino híbrido (presencial e virtual) nas escolas municipais de Campo Grande e para marcação de assentos preferenciais no transporte coletivo.
Ainda foram apresentadas medidas para incentivar leitura e acesso ao livro e previsão de desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços) para pessoas que doarem insumos ou dinheiro para o poder público usar no combate à pandemia – é preciso que haja comprovação de que, no caso de insumos, sejam comprovadamente eficazes.
Também estão no sistema de projetos de leis estão a criação do projeto-piloto Calçada Sustentável, com reaproveitamento de pneus velhos, ‘que seriam descartados na natureza’. A medida pode ser implantada nas calçadas de casas populares, órgãos públicos, escolas, postos de saúde, secretarias, praças e empresas parceiras.
Está na relação proposta para criar Política de Prevenção à Corrupção, com objetivo de prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio público, por meio de ‘uma política que garanta a transparência das informações, fortalecimento dos mecanismos de controle social, garantia da isonomia, impessoalidade, economicidade, publicidade e eficiência como elementos fundamentais das decisões públicas’.
Prioridade
Além dos projetos de leis apresentados pelos parlamentares, a Prefeitura de Campo Grande também deve mandar demanda assim que as sessões começarem. A prioridade é a reforma do Prodes (Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) e as novas regras para atrair e manter empresas na cidade.
Em 2019, a Prefeitura de Campo Grande mandou para os vereadores proposta chamada de Proredes, com atualização e mudanças em regras para concessão de benefícios. Contudo, de acordo com o secretário de Finanças, Pedro Pedrossian Neto, as diretrizes não foram ‘bem recebidas’ pelo setor empresarial.
Na época em que o projeto foi apresentado, foi citada mudança nas doações de terrenos para o setor privado. O atual Prodes prevê doação de locais, enquanto a nova regra concederia por 10 anos terreno para instalação de empresas e só os doaria definitivamente após o prazo e com a comprovação de cumprimento de todas as cláusulas.
“O que fizemos foi uma reformulação do Prodes, o novo Prodes, que vai se chamar Prode Mais. Vai ser enviado assim que a Câmara retomar os trabalhos”, afirmou o secretário no fim de janeiro.
