Projeto impõe multa para fazer valer preferência de idosos e gestantes a assentos em ônibus

Projeto de lei em trâmite na Câmara Municipal de Campo Grande quer endurecer as regras sobre assentos preferenciais no transporte coletivo. Apresentado ontem (1º), o texto estipula multa caso a concessionária responsável – hoje, o Consórcio Guaicurus –  deixe de fixar avisos nos ônibus.

Desde dezembro de 2016, todos os assentos dos veículos de transporte público são preferenciais a passageiros idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo. No ano seguinte, a lei foi editada para incluir pessoas com Transtorno do Espectro Autista no grupo.

O projeto apresentado pelos vereadores Carlão (PSB), João Rocha (PSDB) e Papy (SD) mantém a destinação preferencial dos assentos como está. Por outro lado, determina que a concessionária fixe avisos ao longo dos ônibus, em locais de fácil visualização, com instruções sobre os assentos e símbolos de acessibilidade.

As punições à empresa por desobediência à regra vão de advertência na primeira autuação a multa de R$ 586,94 no caso de reincidência. O projeto prevê atualização do valor pelo IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial).

O texto revoga as leis vigentes sobre o tema. Além disso, permite que a prefeitura de Campo Grande regulamente a eventual nova lei, caso julgue necessário.

A matéria ainda deve passar por comissões da Câmara antes de ir à votação no plenário. Os vereadores seguem de recesso até a segunda semana de fevereiro.