Prefeitura envia projeto para isentar órgãos públicos do recolhimento de taxa ambiental

A Prefeitura de Campo Grande enviou à Câmara Municipal de Campo Grande projeto de lei para isentar órgãos públicos do recolhimento de taxas. O texto foi protocolado na segunda-feira (22) e começou a tramitar na Casa de Leis.

De acordo com a proposta, a ideia é isentar os órgãos públicos municipais da taxa de licenciamento ambiental, “quando da necessidade de licenciamento de obras e/ou empreendimentos públicos”.

O Executivo afirma que a medida serve para “desburocratizar um procedimento que só criava atos desnecessários, visto que o município recolhia taxas para si próprio”.

Mudanças da legislação atual

A isenção, se aprovada, será acrescida à Lei Complementar nº 22, de dezembro de 1998, que cria a taxa de licença ambiental para construção, instalação, ampliação, modificação, teste ou operação de empreendimentos ou atividades “consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e ou capazes, sob qualquer forma de degradação ambiental”.