Plenário da Câmara vota na terça projeto que suspende negativação de CPF na pandemia

Está prevista para a terça-feira (9) a votação do PL (Projeto de Lei) n.º 675/2020 que suspende a inclusão de novos CPFs (Cadastros de Pessoas Físicas) nos sistemas de cadastros negativos do SPC e Serasa durante a pandemia do novo coronavírus. Aprovada pelos deputados federais em 9 de abril, a proposta recebeu alterações no Senado e precisará de novo aval da Câmara.

Pelo texto do Senado, ficam suspensas as inscrições até o dia 31 de dezembro, em função do estado de calamidade. Após esse período, a situação volta a ser normalizada. Além da não inclusão, registros de informações negativas – mesmo que tenham sido adquiridos antes da pandemia – não poderão ser usados para restringir linhas de crédito liberadas em função dos efeitos do Covid-19.

Em caso de descumprimento por parte dos órgãos de cadastro de crédito serão aplicadas multas, revertidas para o tratamento do novo coronavírus. O PL prevê ainda que sejam suspensas execuções cíveis contra consumidores, por dívidas vencidas a partir de 1º de janeiro deste ano.