Por 15 a 1, deputados flexibilizam uso de depósitos judiciais para Reinaldo

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta quarta-feira (30) em primeira votação a flexibilização do uso de depósitos judiciais pelo governo do Estado. Foram 15 votos favoráveis e um contrário, do Capitão Contar (PSL).

Presidente da Casa, o deputado Paulo Corrêa (PSDB) defendeu a proposta do Executivo, afirmando que a alteração visa não deixar retidos os mais de R$ 280 milhões que atualmente estão no fundo de reserva. “Ficariam R$ 280 milhões esperando alvará de precatório. A proposta quer que sejam pagos 20% sobre o saldo devedor”.

Desde que a lei que permite ao governo utilizar até 80% dos depósitos judiciais foi promulgada, o Executivo já havia utilizado quase R$ 1,5 bilhão, conforme documentos do próprio TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), órgão responsável pela gestão dos recursos, até a metade do ano passado.

O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação para ser sancionado pelo Executivo.

OAB-MS

Nesta quarta, a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso do Sul) afirmou que vai ao STF (Supremo Tribunal Federal), se o projeto de lei do Governo do Estado que mexe nos depósitos judiciais, for aprovado na Assembleia Legislativa.

Entregue na terça-feira (29), a proposta estabelece várias mudanças no texto da Lei Complementar 201, de 2015, que rege a reserva de dinheiro fruto de depósitos judiciais – uma delas permite negociação de prazos e condições diferentes de pagamento do fundo.

Em nota, a Ordem dos Advogados afirmou que “é inconcebível” o credor ter de negociar com o Estado para receber o valor. “Os valores depositados não pertencem nem ao Judiciário e nem ao Estado. Sobre a notícia do Reinaldo flexibilizar uso de depósitos judiciais, a OAB/MS destaca que questionará no Supremo Tribunal Federal a alteração, caso seja aprovada”.

Já existe ação judicial que questiona a lei complementar de 2015, que prevê também a transferência dos depósitos judiciais em dinheiro do Poder Judiciário ao Estado em conta específica. A mudança pleiteada agora estabelece que o Estado poderá negociar prazos e condições diferentes das que constam atualmente. Com isso, seria possível até parcelar a reposição do fundo.