Quebrado, Governo de MS já usou R$ 1,5 bilhão de depósitos judiciais e pode não cumprir acordo

Após anúncio do governo estadual de que não pode mexer em sua parcela da indenização a receber da CESP (Companhia Energética de São Paulo), pela construção da Usina Porto Primavera, deputados estaduais querem detalhes sobre a utilização de recursos que estavam em contas de depósitos judiciais, bem como sobre cumprimento de acordo firmado para recebimento do montante, que chega a R$ 700 milhões.

De acordo com o deputado Amarildo Cruz (PT) no acordo assinado com a CEPS e o MP-MS (Ministério Público Estadual) o Estado deveria investir sua parte do valor a receber da indenização, R$ 280 milhões, em obras de infraestrutura e ações de conservação do meio ambiente.

Dos R$ 700 milhões de indenização, a empresa paulista já teria feito depósito de R$ 560 milhões, sendo que metade deste valor ainda deverá ser repassado a seis municípios. Faltariam ainda outros R$ 140 milhões.

O problema é que de um total aproximado de R$ 2 bilhões existentes nas contas de depósitos judiciais, o governo estadual já utilizou os 70% permitidos por lei, ou seja, quase R$ 1,5 bilhão, conforme documentos do próprio TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), órgão responsável pela gestão dos recursos.

“Vou pedir até a semana que vem requerimento pedindo para que o governo do Estado apresente um cronograma de investimento dos valores de indenização recebidos da CESP. O governo não pode simplesmente dizer que não tem dinheiro em caixa sendo que asinou acordo junto com Ministério Público e CESP”, afirmou Amarildo durante a sessão desta quinta-feira (12), a última antes do recesso legislativo.

Na semana passada, os deputados aprovaram o projeto que autoriza o governo a gastar até 80% dos valores depositados em contas judiciais. Com a medida, dos pouco mais de R$ 2 bilhões em caixa (das contas de depósitos judiciais) e mais os R$ 140 milhões que a CESP vai repassar, o governo teria condições de fazer o repasse de R$ 280 milhões às cidades de Três Lagoas (R$ 15,8 milhões), Anaurilândia (R$ 130 milhões), Bataguassu (R$ 61 milhões), Brasilândia (R$ 15,8 milhões), Santa Rita do Pardo (R$ 39 milhões) e Batayporã (R$ 7,9 milhões), e ainda de repassar outros R$ 50 milhões para um fundo especial do meio ambiente do MP e outros R$ 90 milhões de ações particulares, a proprietários que foram prejudicados pela construção da usina.

Depósitos

A lei que permite ao governo utilizar até  70% dos depósitos judiciais foi promulgada em 2015, pelo próprio Reinaldo Azambuja, com vigência de 5 anos, até setembro de 2020.

Um dos artigos da lei estipulava que o próximo governo deverá iniciar a restituição dos valores recebidos (dos depósitos judiciais) ‘com sua devida atualização, recompondo em sua integralidade a Conta Única à disposição do Poder Judiciário do Estado, no prazo máximo de 10 (dez) anos’.