Servidores de MS temem pela aposentadoria e querem barrar previdência complementar

Representantes do Fórum de Servidores Públicos pediram ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júnior Mochi (MDB), nesta sexta-feira (13), a retirada de tramitação do projeto que institui regime de Previdência Complementar em MS. Os servidores alegam que a matéria é inconstitucional e que faltou diálogo na elaboração do projeto.

“Mais uma vez, o Governo fez esse projeto sem discutir conosco. A gente pleiteia que seja retirado o projeto de tramitação, porque não foi discutido”, afirmou Ricardo Bueno, representante do Fórum, que pede, ainda, realização de audiência pública para discutir o tema.

O projeto prevê que servidores efetivos da carreira militar, Assembleia Legislativa, MP-MS (Ministério Público Estadual), Defensoria Pública e TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual), que ganhem acima do teto previdenciário, de R$ 5,6 mil, sejam incluídos automaticamente no regime de Previdência Complementar, quando nomeados após a criação do fundo.

Segundo o projeto de lei, o governo do Estado, com apoio dos órgãos de Justiça e Legislativo, deverá realizar um aporte de R$ 20 milhões para o funcionamento inicial da Fundação, sendo R$ 5 milhões previstos para serem aplicados em até 60 dias após criação da MS-PREVICOM.

Presidente do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de MS), Giancarlo Miranda disse ao Midiamax que, além da falta de diálogo, o Governo não teria apresentado estudo de impacto do regime, previsto na Constituição e que, por isso, haveria vício no projeto.

“A Constituição prega que para se alterar a Previdência, tem que se apresentar um estudo atuarial para se verificar qual o déficit, qual a receita, qual a previsão de receita para daqui 10 anos, e esses cálculos não foram apresentados pelo Governo”, cobra.

Giancarlo também teme que o regime complementar possa aumentar o défict previdenciário do Estado. “A natureza jurífica da Previdência Complementar tem que ser discutida e os fututos servidores vão contribuir até o teto do INSS. Então, essa previdência pode aumentar exponencialmente o déficit atual para quem permanecer no regime antigo”, completa.

Após o pedido, Mochi afirmou que deve pedir uma segunda reunião, desta vez com a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), para avaliar a constitucionalidade do projeto.

Gestão

Para gerir os planos de previdência dos aderentes ao Regime Complementar, o governo do Estado deverá criar a MS-PREVICOM (Fundação de Previdência Complementar dos Servidores de MS), que será uma autarquia voltada para a gestão dos planos de previdência complementares, ou ainda celebrar convênios com entidades fechadas.

O projeto, relatado pelo deputado Barbosinha (DEM), foi enviado à Casa de Leis pelo Governo Estadual no início de junho, mas até o momento não foi analisado pelo parlamentar.  O deputado, no entanto, afirmou ao Midiamax na última quarta-feira (11) que pretende analisar o documento durante o recesso parlamentar, que terá início na próxima terça-feira (17), mas não garante que seja votado ainda neste ano.

*Matéria atualizada às 17h14 para acréscimo de informações