Prefeito quer revogar lei que veda nepotismo sancionada por ele mesmo em 2016

Ele alega que texto está em desconformidade com STF

O prefeito reeleito em Figueirão, Rogério Rosalin (PSDB), quer revogar projeto de lei que veda a prática de nepotismo que ele mesmo sancionou em junho do ano passado. Ele enviou à Câmara Municipal da cidade nova matéria em regime de urgência pedindo a revogação, sob argumentação de que está em desconformidade com o STF (Supremo Tribunal Federal).

Conforme o texto aprovado em 2016, “é vedada a prática de nepotismo no âmbito do Poder. Executivo e Legislativo do Município de Figueirão, sendo nulos os atos assim caracterizados”.

Mas, segundo o novo projeto que o prefeito quer aprovação em regime de urgência, “segundo pronunciamento do ministro Ayres Britto por ocasião de julgamento do RE 579951, os cargos políticos, como é o caso dos secretários municipais não se amoldam à imposição inscrita em sumula vinculante nº 13, tendo em vista que é um cargo político, diferindo das funções singelamente administrativos”.

Portanto, segundo Rosalin, a lei municipal, ao incluir cargos políticos no rol de vedação, afrontou o entendimento do STF.