Câmara Federal pode votar projeto sobre dívida dos estados nesta segunda-feira

Entre as contrapartidas está a elevação da alíquota de contribuição social

O projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em calamidade fiscal (PLP 343/17) é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (10), em sessão marcada para as 15 horas.

Na última quarta-feira (5), o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) terminou de apresentar seu parecer ao PLP 343/17, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Entre as mudanças propostas em seu substitutivo, Pedro Paulo passou de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual, exigida dos participantes do regime.

No caso da proibição de gastos com publicidade durante a recuperação, ele ampliou o rol das exceções ao incluir aquelas para educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”. Também poderá haver despesas com publicidade relacionada às áreas de saúde e segurança.

O texto do relator permite ainda a celebração de convênios com organizações sociais (OSC) que impliquem redução de despesa durante a vigência da recuperação fiscal.