TJMS julga ação da Prefeitura contra a Câmara por isenção do IPTU

Estariam isentos imóveis atingidos por enchentes

Com previsão de início às 14h desta quarta-feira (11) ocorre sessão especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para julgamento de Ação de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela prefeitura contra a Câmara Municipal de Campo Grande que aprovou lei que isenta de IPTU e taxas incidentes os imóveis regularizados atingidos por enchentes. O autor da lei é o vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade) que teve parceria com a Comissão de Meio Ambiente da OAB-MS (Comam) para elaboração do texto.

Segundo a assessoria de comunicação do vereador, na sessão especial, que é composta por 15 desembargadores, será analisada a Adin movida pela prefeitura que alega que a Câmara não tem competência para legislar sobre tributos. Porém, o Artigo 30, Inciso I da Constituição Federal/88 prevê caso de competência concorrente, pois é assunto de interesse local, portanto a lei em questão é constitucional.

No rito da sessão haverá sustentação oral do advogado Pedro Putini, que representa a Associação dos Moradores do Porto Galo. A associação consta como parte interessada no processo, já que pediu sua inclusão e a mesma foi acatada pelo desembargador Dorival Renato Pavan.

O presidente do bairro Porto Galo, Ariovaldo de Oliveira conta que não é recente a situação de alagamentos no bairro, inclusive em várias casas é preciso fazer buracos nos cômodos e nos muros para que a água escorra. Ele culpa falta de drenagem na localidade para dar vazão à água.

‘Na chuva de ontem (10) tivemos mais uma vez transtornos. Queremos que nosso bairro tenha infraestrutura para vivermos em paz e não com medo da natureza toda vez que chove. Mas já que não está andando este processo de obras que tanto queremos, que a prefeitura aplique esta lei para, pelo menos, aliviar o bolso dos moradores que toda vez sofrem prejuízos’, defende Ariovaldo Gonçalves.