OAB aciona Conselho para que advogados continuem a receber precatórios
Portaria restringe o livre exercício da advocacia, diz Ordem
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Portaria restringe o livre exercício da advocacia, diz Ordem
A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul) recorreu ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra a portaria 867/2016 do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que restringe o livre exercício da advocacia e viola o Estatuto da Ordem.
A portaria assegura que os pagamentos decorrentes de precatórios judiciais sob gestão do TJ serão realizados exclusivamente através de transferência eletrônica de fundos e às contas dos respectivos beneficiários, vedado o pagamento em numerário ou em conta de terceiros.
Para a OAB, o Tribunal quer proibir ao advogado, que teve a confiança de seu cliente, receber em seu nome ainda que com procuração, o resultado do trabalho. Por isso, foi apresentado ao CNJ procedimento de controle administrativa contra a portaria. (Com informações da assessoria)
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