Comissão do Impeachment discute amanhã perícia do Senado em audiência pública

Se juntarão aos três peritos consultores

Os assistentes da defesa e da acusação na Comissão Processante do Impeachment entregaram hoje (4) seus laudos técnicos a respeito da perícia realizada por consultores do Senado nos documentos que servem de base à denúncia contra a presidenta afastada Dilma Rousseff. Amanhã (5), os assistentes de defesa e acusação se juntarão aos três peritos consultores do Senado em uma audiência pública para defenderem oralmente seus entendimentos sobre os documentos analisados e os membros da comissão farão perguntas para tirar as últimas dúvidas sobre essas questões.

A assistente de acusação, a economista Selene Peres Nunes, ressaltou, em seu parecer, a relação entre a edição da Medida Provisória 704 com as operações de crédito realizadas entre o governo e o Banco do Brasil para o pagamento do Plano Safra. O laudo da perícia já tinha apontado que a equalização dos juros com o banco configurava operação de crédito, mas os peritos do Senado relataram que não há nenhum ato direto da presidenta Dilma sobre essas operações.

“A análise dos supostos crimes de responsabilidade imputados não pode prescindir de visão abrangente sobre receitas e despesas. A omissão de passivos das pedaladas fiscais levou a uma superestimação do resultado primário que foi desconsiderada no cálculo da compatibilidade com a meta fiscal, alterando as condições para a análise de admissibilidade dos créditos suplementares. Do mesmo modo, a MP 704/2015 alterou, de forma inconstitucional e ilegal, o espaço fiscal para as despesas. Estes são os únicos pontos de discordância com o Laudo Pericial”, alega a economista.

A defesa, por sua vez, não apresentou discordâncias relevantes em relação ao laudo pericial. Os assistentes, Ricardo Lodi Ribeiro e Rodrigo Octávio Orair, pontuaram que a perícia reitera a tese já apresentada pelo advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, segundo a qual não está comprovado dolo da presidenta, nem tampouco a materialidade dos crimes de responsabilidade dos quais ela é acusada.

Sobre os decretos de créditos suplementares, eles afirmam que resta comprovada a legalidade deles e sua segurança jurídica. “Além da legalidade, a edição dos Decretos estava protegida pela segurança jurídica. O último decreto de crédito com base em excesso de arrecadação ou superávit financeiro apurado em balanço foi publicado em 20/08/2015, enquanto que a decisão do TCU que criou uma nova interpretação é de 07/10/2015”, afirmam.

Sobre as pedaladas, eles afirmam que elas não configuram operação de crédito e pontuam concordância com a perícia quando ela registra que não há ato que ligue a presidenta afastada ao não pagamento ao Banco do Brasil do que era devido pelo governo em relação ao Plano Safra.

“Em relação à denúncia referente ao Plano Safra, preliminarmente, a própria Junta Pericial conclui que não há ato comissivo da Presidente da República na execução financeira do Plano Safra. Do mesmo modo, não há que se cogitar a sua responsabilizacão por conduta omissiva na supervisão de ato de subalterno, conforme reconhecido no Parecer do Relator Acir Gulgarz da Prestação de Contas referente ao exercício de 2014 e em entendimento da melhor doutrina”, afirmam os assistentes.

Repórter da Agência Brasil

Os assistentes da defesa e da acusação na Comissão Processante do Impeachment entregaram hoje (4) seus laudos técnicos a respeito da perícia realizada por consultores do Senado nos documentos que servem de base à denúncia contra a presidenta afastada Dilma Rousseff. Amanhã (5), os assistentes de defesa e acusação se juntarão aos três peritos consultores do Senado em uma audiência pública para defenderem oralmente seus entendimentos sobre os documentos analisados e os membros da comissão farão perguntas para tirar as últimas dúvidas sobre essas questões.

A assistente de acusação, a economista Selene Peres Nunes, ressaltou, em seu parecer, a relação entre a edição da Medida Provisória 704 com as operações de crédito realizadas entre o governo e o Banco do Brasil para o pagamento do Plano Safra. O laudo da perícia já tinha apontado que a equalização dos juros com o banco configurava operação de crédito, mas os peritos do Senado relataram que não há nenhum ato direto da presidenta Dilma sobre essas operações.

A assistente da defesa discorda e registra que a MP 704, que permitiu o uso do superávit financeiro de fontes vinculadas ao fim de 2014 para o pagamento de despesas obrigatórias em 2015, é o elo que demonstra a responsabilidade da presidenta sobre as operações de crédito com o banco público. Na opinião da assistente da acusação, o fato de o governo ter omitido as chamadas pedaladas fiscais – como ficaram conhecidas as operações de crédito – da contabilidade de 2014, abriu espaço fiscal para que os recursos fossem utilizados em 2015.

“A análise dos supostos crimes de responsabilidade imputados não pode prescindir de visão abrangente sobre receitas e despesas. A omissão de passivos das pedaladas fiscais levou a uma superestimação do resultado primário que foi desconsiderada no cálculo da compatibilidade com a meta fiscal, alterando as condições para a análise de admissibilidade dos créditos suplementares. Do mesmo modo, a MP 704/2015 alterou, de forma inconstitucional e ilegal, o espaço fiscal para as despesas. Estes são os únicos pontos de discordância com o Laudo Pericial”, alega a economista.

A defesa, por sua vez, não apresentou discordâncias relevantes em relação ao laudo pericial. Os assistentes, Ricardo Lodi Ribeiro e Rodrigo Octávio Orair, pontuaram que a perícia reitera a tese já apresentada pelo advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, segundo a qual não está comprovado dolo da presidenta, nem tampouco a materialidade dos crimes de responsabilidade dos quais ela é acusada.

Sobre os decretos de créditos suplementares, eles afirmam que resta comprovada a legalidade deles e sua segurança jurídica. “Além da legalidade, a edição dos Decretos estava protegida pela segurança jurídica. O último decreto de crédito com base em excesso de arrecadação ou superávit financeiro apurado em balanço foi publicado em 20/08/2015, enquanto que a decisão do TCU que criou uma nova interpretação é de 07/10/2015”, afirmam.

Sobre as pedaladas, eles afirmam que elas não configuram operação de crédito e pontuam concordância com a perícia quando ela registra que não há ato que ligue a presidenta afastada ao não pagamento ao Banco do Brasil do que era devido pelo governo em relação ao Plano Safra.

“Em relação à denúncia referente ao Plano Safra, preliminarmente, a própria Junta Pericial conclui que não há ato comissivo da Presidente da República na execução financeira do Plano Safra. Do mesmo modo, não há que se cogitar a sua responsabilizacão por conduta omissiva na supervisão de ato de subalterno, conforme reconhecido no Parecer do Relator Acir Gulgarz da Prestação de Contas referente ao exercício de 2014 e em entendimento da melhor doutrina”, afirmam os assistentes.