Badeca também alega que não há irregularidade
A defesa da ex-secretária Estadual de Educação Maria Nilene Badeca, pediu à Justiça para retirá-la da decisão do juiz da 7ª Vara Criminal de Competência Especial de Campo Grande, Marcelo Ivo de Oliveira, pedindo ressarcimento de R$ 109,6 mil referente à adesivagem considerada indevida em ônibus comprados com recursos federais, denúncia do jornal Midiamax. A contestação entrou no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) no último dia 29 e nesta segunda-feira (6) a 30ª Promotoria Estadual de Justiça foi intimada a se manifestar acerca do conteúdo.
“A única participação da peticionária, como Secretária de Estado, em todo processo ora discutido, foi celebrar os convênios de repasse dos ônibus aos municípios zelando pela manutenção das características do mesmo, especificamente a ‘identificação visual’”, diz.
Além disso, na avaliação da ex-titular de Educação, os ônibus passaram a compor bens que compõem o patrimônio do Estado, pois consta no mesmo termo o item XI, obrigação expressa do governo de “lançar em patrimônio, vistoriar e garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes”, “ou seja, ter como seu e exercer sobre os ônibus os atos inerentes ao direito de propriedade, quais sejam: identificar como seu, registrar e garantir a boa conservação e utilização dos ônibus escolares”
Há argumentação de que a verba usada para comprar os ônibus escolares destinada a cidades do interior era oriunda de reposição da União e, portanto, o investimento era do Governo do Estado, à época administrado por André Puccinelli (PMDB).
“Os ônibus foram adquiridos pelo governo federal para repasse ao governo estadual como ressarcimento ao estado. Portanto, em verdade, a verba era uma reposição de gastos feitos pelo estado de MS, com recursos próprios, cumprindo obrigação que era do governo federal, qual seja: a reparação da ponte sobre o Rio Paraguai da BR 262, Município de Corumbá-MS, – estrada e ponte FEDERAL -, cuja obrigação de manutenção e reparo é da União. Decorre, então, que foram utilizados recursos estaduais para compor patrimônio da união”, argumentam os quatro advogados responsáveis pela peça.
“Frise-se, a única participação da Secretaria de Estado de Educação foi firmar com os Municípios os termos de cessão de uso. Nada mais. Não há recursos da Secretaria de Educação na confecção dos adesivos. Não há procedimentos licitatórios da Secretaria de Educação para confecção dos adesivos. Não há solicitação da Secretaria de Educação para de confecção dos adesivos. Não foi a Secretária de Educação que ordenou a despesa”, completa.
Segundo a contestação, a do dotação orçamentária e a licitação são da Secretaria de Estado de Governo assinados, ambos, pelo “Subsecretário de Comunicação, solicitando os empenhos relativos aos adesivos, feitos para ‘atender a SEGOV’”. O processo licitatório, por sua vez, foi conduzido pela Secretaria de Administração.
O texto diz, ainda, que foram adquiridos 300 veículos com verba federal, sendo 130 ônibus convencionais e 170 micro-ônibus, sendo que as notas de empenho foram para sinalização visual, sem gastos para reposição de adesivos. “Não houve supressão de propaganda nenhuma (…) o Governo do Estado apenas identificou os ônibus eis que lhes pertence e foram cedidos por dois anos aos Municípios”.
“A identificação é necessária e legal – fato que será tratado em tópico específico sobre a aplicabilidade do Princípio da Publicidade, Razoabilidade e Estrita Legalidade -, inexistindo possibilidade de discutir sobre “desnecessidade de identificação” dos próprios estaduais”.
Caso – Em 2013, o ex-governador André Puccinelli, protagonizou polêmica ao colar adesivos do Governo do Estado em cima da logomarca do programa ‘Caminhos da Escola’, financiado com o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Do final de 2012 a abril de 2013 mais de 100 ônibus foram flagrados parados no pátio da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) para serem ‘camuflados’, segundo apuração do Jornal Midiamax.
Na parte traseira, onde deveria constar a caracterização visual do programa do Governo Federal, a informação foi tampada com os adesivos do governo estadual, com a propaganda “Educação para o sucesso – Governo do Estado de Mato Grosso do Sul”. Nas laterais, os adesivos traziam ainda a seguinte informação: “Doado pelo Governo do Estado de MS”. Fato desmentido pelo Ministério da Educação.
Na ocasião a presidente da República, Dilma Rousseff (PT), ainda em seu primeiro mandato, veio a Campo Grande entregar os veículos e desmistificou de uma vez o conto do ex-governador. Por isso, o juiz determinou ressarcimento de R$ 106 mil ao erário. Puccinelli, que menosprezou a sentença, Badeca e a ex-diretora-geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Governo, Guiomar Emília Archondo estão no processo.
