Na Bahia, governo já suspendeu o serviço
Até quarta-feira (28), o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o deputado estadual Barbosinha (PSB), vai apresentar seu parecer sobre o pedido de deputados para que a mesa diretora da Assembleia Legislativa de MS entre com uma ação para derrubar a Portaria n°32, do Detran-MS (Departamento Estadual de Mato Grosso do Sul).
Na semana passada, os deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Pedro Kemp (PT) apresentaram requerimento à mesa diretora da Casa de Leis, para que ela entre com uma ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental), no STF (Supremo Tribunal Federal), na tentativa de cancelar a vistoria considerada inconstitucional.
Até a PGR (Procuradoria-Geral da República) já emitiu parecer afirmando ser ilegal a cobrança.
Assim que recebeu, o presidente da Assembleia, Junior Mochi (PMDB), enviou à CCJ para que, dependendo do parecer, submeta a demanda para os demais deputados votarem. “Estou analisando e quero devolver até quarta-feira, já com o parecer sobre o que penso sobre o assunto, estou estudando”, afirmou Barbosinha, sem dar detalhes sobre sua avaliação.
Procuradoria-Geral da República
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu o parecer em uma ação apresentada pelo DEM, da Bahia, que ingressou como uma ADPF. Por lá, o governo decidiu se antecipar a qualquer decisão e suspendeu a taxa. Em seu parecer, Janot lembra legislação, a qual atribui ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito) a regulamentação da inspeção técnica para verificar as condições de segurança do veículo em circulação. Ele lembra que a regulamentação só exige a vistoria em três situações: transferência de propriedade, alteração de domicílio e alteração das características do veículo.
Pela Assembleia Legislativa, foi apresentado, no primeiro semestre, um projeto de decreto que visava derrubar a medida, mas sem apoio dos deputados da base do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), o projeto foi arquivado. A expectativa é que o parecer da PGR reforce o ajuizamento de ações e decisões favoráveis. A expectativa é que o parecer da PGR reforce o ajuizamento de ações e decisões favoráveis, afirmou o deputado Pedro Kemp, que também pediu ao MPE (Ministério Público Estadual) e DPE (Defensoria Público Estadual), que movam ações contra a vistoria.
