Parecer da PGR reforça pedido
Mais uma tentativa de derrubar a Portaria nº32/2014, do Detran-MS (Departamento Estadual de Mato Grosso do Sul), que obriga a realização da vistoria veicular, foi apresentada na Assembleia Legislativa. Agora, a intenção é pedir ao MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) e DPE-MS (Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul), que ajuizem medidas judiciais para derrubar a portaria, instituída em dezembro passado.
Os pedidos, apresentados pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT), acontecem depois de parecer favorável da PGR (Procuradoria-Geral da República), órgão máximo do MPF (Ministério Público Federal), em que o procurador-geral, Rodrigo Janot, afirma a inconstitucionalidade da medida, sob o mesmo argumento: não compete a órgão estadual legislar sobre matérias exclusivas da União, como é o caso do trânsito.
O parecer é favorável à ação apresentada pelo DEM da Bahia, comandado pelo deputado federal José Carlos Aleluia, no STF (Superior Tribunal Federal), no mês passado. No caso do estado baiano, o governador de lá decidiu se antecipar e suspendeu a medida, antes de qualquer decisão neste sentido. A expectativa é que o governo do Estado adote a mesma medida.
“O procurador-geral da República já se manifestou, dizendo que é ilegal. O governo do Estado deveria fazer isso imediatamente”, disse. Nesta semana, foi apresentado à Casa de Leis um requerimento que pede que a Assembleia entre com uma ‘medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental’ no STF – mesma medida apresentada na Bahia. O pedido assinado por Kemp e o deputado Marquinhos Trad (PMDB) está em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
MS
Em MS, várias foram as tentativas de derrubar a medida considerada inconstitucional, inclusive, ações na Justiça, apresentada por contribuintes que se sentiram lesados. Em Jardim, uma advogada obteve decisão favorável e, recentemente, até a DPE entrou com ação pedindo o mesmo. Deputados da bancada petista também já tentaram cancelar a medida, via judicial, com uma ação popular, e por meio de um projeto de decreto legislativo, pela Assembleia, mas não obteve sucesso nas duas tentativas.
Até agora, o MPE abriu um inquérito para apurar denúncia apresentada no Jornal Midiamax, questionando a eficácia da vistoria veicular obrigatória do Detran. Na ocasião, uma caminhonete adulterada de propósito, sem condições de circular pelas ruas, foi aprovada em seis das sete vistoriadoras pelas quais passou. Outro inquérito foi aberto para investigar a relação das credenciadas com o Detran.
