Congresso mantém veto a menor contribuição previdenciária sobre emprego doméstico

Na defesa do veto, o governo argumentou em prejuízo de R$ 600 milhões por ano

O Congresso Nacional manteve, nesta quarta-feira (11), o veto integral da presidente Dilma Rousseff a projeto que unificava em 6% do salário a contribuição previdenciária do empregador e do empregado doméstico (VET 34/2014). Hoje, o patrão paga 12%, e o trabalhador, 8%, 9% ou 11%, conforme a faixa salarial.

Em mensagem ao Congresso, a presidente da República citou argumento dos ministérios da Previdência, da Fazenda e do Planejamento a favor do veto: a proposição seria anterior à promulgação da Emenda Constitucional 72/2013, “cuja regulamentação legal, de forma integral e mais adequada, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional”.

Na defesa do veto, o governo argumenta que a unificação das alíquotas em 6% resultaria em impacto negativo de cerca de R$ 600 milhões por ano, “não condizente com o momento econômico atual”.

Contestação

Os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) contestaram a justificativa de contrariedade ao interesse público para o veto presidencial.

Cássio disse que o valor do suposto impacto negativo nas contas da Previdência é pequeno diante dos valores que o país teria perdido em episódios de corrupção narrados pelo ex-executivo da Petrobras Pedro Barusco em depoimento à CPI da Petrobras na Câmara, na terça-feira (10).

Randolfe disse que o incentivo à formalização da relação de emprego, gerado pela redução das alíquotas, compensaria eventual perda da Previdência.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) alertou para “os efeitos negativos” da manutenção da carga tributária sobre trabalhadores de baixa renda, como os domésticos, e sobre empregadores com poucas condições de suportá-la. Na avaliação do parlamentar, a cobrança de alíquotas que variam de 20% a 23% provoca desemprego,

A senadora Ana Amélia (PP-RS) defendeu a derrubada do veto, por entender que o projeto ajuda a classe média e contribui para a formalização do emprego. O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) afirmou que a redução da alíquota não tem grande impacto na Previdência, que, a seu ver, precisa é ter uma administração melhor.

A redução da contribuição previdenciária sobre o emprego doméstico foi proposta no PLS 161/2009 pela então senadora Serys Slhessarenko. O Senado aprovou a matéria no início de 2010. Depois de passar pela Câmara, o projeto foi vetado integralmente pela presidente Dilma no fim do ano passado.