O promotor de Justiça Fabrício Proença Azambuja recomendou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul que deixe de exigir declaração de solidariedade do fabricante para que as empresas sejam habilitadas no processo licitatório, conforme publicação do Diário do Ministério Público de Mato Grosso do Sul desta quarta-feira (4).
A recomendação n° 04/2013 da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande foi feita após um impasse em uma licitação, investigado pelo Inquérito Civil 014/2012 para apurar possível restrição a empresa por exigência da declaração.
Segundo parecer do promotor, a exigência da declaração é dispensável, de acordo com o estabelecido na legislação federal e no entendimento do Tribunal de Contas da União para que se cumpra o princípio da isonomia e da seleção de proposta mais vantajosa para a Administração.
