Audiência na Assembleia Legislativa discute autonomia de advogados públicos

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul sediou nesta segunda-feira (25) a audiência pública “Análise do Mérito da PEC nº 82, de 2007”, por solicitação da Comissão Especial da Câmara Federal. A proposição da audiência foi dos deputados estaduais Paulo Corrêa (PR), Junior Mochi (PMDB) e Marquinhos Trad (PMDB), mediante solicitação do deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS).

Segundo o parlamentar, o material reunido durante a audiência pública na Casa de Leis será encaminhado ao deputado federal Lelo Coimbra (PMDB-ES), relator na Comissão Especial para Análise da PEC.

O deputado estadual Paulo Corrêa enfatizou a necessidade de mais autonomia aos advogados públicos. “É uma tentativa da advocacia pública ter mais liberdade e espero que os resultados dessa audiência sejam proveitosos para pôr Mato Grosso do Sul nessa discussão importante”. Para o deputado Marquinhos Trad, a advocacia pública precisa “ganhar autonomia para agir e para defender o que é do povo brasileiro”.

Já o primeiro vice-presidente da Associação Nacional dos Procurados do Estado, Telmo Lemos Filho, reforçou a necessidade de garantir que o dinheiro da população destinado para as suas reais necessidades. “O que interessa à advocacia pública brasileira, interessa à sociedade e por isso a importância de uma advocacia pública autônoma”, disse.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul, Fábio Jun Capucho, lembrou que os advogados públicos são parceiros dos governantes e devem ser valorizados, o que repercutirá em melhor serviço público e atendimento de qualidade à sociedade.

Esta é a mesma opinião do promotor de Justiça e presidente da Associação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno Lacerda. Para o procurador federal Ricardo Marcelino Santana, a autonomia garante ao advogado público o pleno exercício da sua função. Segundo ele, “se não tem independência, o advogado público não consegue agir de acordo com essa verdade”.

O advogado público federal Yunes Tehfi, traçou um panorama da conjuntura enfrentada pelos profissionais em Mato Grosso do Sul, ressaltando que deve existir uma política de carreira institucional, desvinculada dos governos.

“Hoje, não temos infraestrutura mínima, não temos servidores para realizar nosso trabalho a contento; são muitos processos”, disse. “Não podemos ser submetidos aos governantes, que passam, pois nosso compromisso é com o interesse público”, complementou.

A PEC 82 é de autoria do ex-deputado Flávio Divino (PCdoB-MA) e acrescenta os artigos 132-A e 135-A e altera o artigo 168 da Constituição Federal, atribuindo autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A proposta de emenda à Constituição estabelece diretrizes relacionadas ao controle interno, licitude, atos administrativos, orçamento, inamovibilidade, independência e exercício funcional, entre outros tópicos.

Além de Campo Grande, já foi realizada audiência pública em Porto Alegre e há previsão de serem realizadas em Vitória, Rio de Janeiro, Macapá, João Pessoa, Belo Horizonte e Porto Velho. Também participou da audiência em Campo Grande a deputada estadual Mara Caseiro (PTdoB).