Retrospectiva: Assembleia blinda Puccinelli e nega pedido do STJ para processá-lo

MAIO – Depois de quase seis meses de polêmica, a Assembleia Legislativa ratificou, dia 29 de maio, decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e negou o pedido de autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar o governador André Puccinelli (PMDB). Dos 24 deputados estaduais, 15 votaram contra o pedido, quatro a favor e cinco não estavam presentes na hora da apreciação do requerimento.

A Ação Penal 665 é relacionada à privatização da antiga Águas de Campo Grande, que teria ocorrido em troca de obras públicas custeadas pela União e superfaturadas. Ainda segundo o MPF, a prefeitura não recebeu as devidas contrapartidas contratuais.

Com a decisão dos deputados, a investigação contra Puccinelli só poderá seguir após a conclusão do seu mandato, em 2015. Pela Constituição Federal, governadores e o presidente da República só poderão ser alvos de processo com o aval do Poder Legislativo. Contrária à norma, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com várias ações para mudar a legislação.