Omertà: defesa alega falta de mandado para invalidar busca em casa onde arsenal foi flagrado

A defesa do empresário Jamil Name entrou nesta segunda-feira (25) com pedido de nulidade das provas obtidas na casa no bairro Monte Líbano, em Campo Grande, em maio deste ano quando da prisão do guarda-municipal Marcelo Rios. Após o flagrante do armamento foi deflagrada a Operação Omertà, em 27 de setembro deste ano, que prendeu o empresário, seu filho, policiais civis, guardas-municipais, policial federal e militar do Exército, todos suspeitos de integrar uma milícia de execuções no Estado.

Na residência, no bairro Monte Líbano foram encontrados armamentos avaliados em pelo menos R$ 200 mil, que teriam vindo dos Estados Unidos, México e Filipinas, além e apetrechos para espionagem. Segundo a defesa de Jamil Name, os policiais invadiram a residência violando a norma constitucional do artigo 5º, inciso XI, onde diz que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

A defesa ainda pede que seja declarada a nulidade de prova obtida mediante acesso sem ordem judicial pelo WhatsApp armazenados nos pendrives apreendidos durante as buscas na casa, onde estava o arsenal de guerra escondido. Por último a defesa ainda pediu pela declaração de ilicitude das provas.

Jamil Name e Jamil Name Filho foram apontados como chefes de uma organização criminosa de execuções no Estado, especialmente em Campo Grande, onde três execuções aconteceram em 2018 e 2019. Policiais civis e guardas municipais foram apontados como membros desta milícia armada.

Da deflagração da Operação Omertà, foram presas 21 pessoas, sendo que os Name junto dos policiais Vladenilson Olmedo e Márcio Cavalcanti foram transferidos para o presídio federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte.

A milícia é apontada como responsável pelas execuções de Ilson Figueiredo, assassinado a tiros de fuzil em junho de 2018, na Avenida Guaicurus, Orlando da Silva Fernandes, o ‘Bomba’ morto em novembro de 2018 e Matheus Coutinho Xavier, filho do do ex-capitão da PMMS Paulo Roberto Teixeira Xavier, alvo da milícia. Matheus foi assassinado por engano com tiros de fuzil em frente a sua casa, no dia 9 de abril deste ano.

Omertà

O Garras (Delegacia Especializada de Repressão a Roubos a Banco, Assaltos e Sequestros) e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), com apoio dos Batalhões de Choque e o Bope (Batalhão de Operações Especiais) da Polícia Militar, cumpriram mandados de prisão preventiva, prisão temporária e 21 mandados de busca e apreensão, nas cidades de Campo Grande e Bonito.

A ação levou a prisão de policiais civis, guardas municipais, policial federal e até militar do Exército, suspeitos de integrarem uma organização criminosa voltada à prática dos crimes de milícia armada, porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, homicídio, corrupção ativa e passiva, entre outros crimes.