Pode vender? Entenda quando as casas populares podem ser negociadas

Casas do Governo Federal em parceria com governo estadual e municipal faixa etária I/ baixa renda.

Casas do programa Minha Casa, Minha Vida, como crédito imobiliário.

 – Contemplados que recebem o imóvel estão proibidos de vender, já que o imóvel enquanto não quitado pertence ao governo.  

 – Depois de quitada a casa, o dono passa a ser o contemplado, que pode vender o imóvel, mas não poderá mais entrar no programa social do governo federal, estadual ou municipal para adquirir outro imóvel.

 – Outro fator é que casas do programa I, para baixa renda, não podem ser alugadas ou emprestadas.

 – O Cadmut (Cadastro Nacional de Mutuários) está interligado em todo país, portanto, quem se inscreveu em algum programa social de qualquer parte do país, mesmo quitando a casa que recebeu, não poderá entrar novamente no sistema.

 – O critério básico para fazer parte do programa de casas de programa social é a renda familiar de no máximo R$ 1600, o Governo Federal ainda tem as cotas de 3% das casas para idosos, 5% para deficientes físicos e prioridades para mulheres chefes de família.

 – Já as cotas do governo estadual são de 10% para deficientes, e 5% para os idosos.

 – Os imóveis neste caso podem ser negociados, mas depois de quitados pelo mutuário.

 -Mesmo não quitados estes imóveis podem ser alugados ou emprestados pelos mutuários.