Magistrado quer o fim das divergências entre o anúncio de preços e o declarado no caixa

Juiz analisou denúncia do Ministério Público do Consumidor

Quem nunca ao conferir a nota fiscal do supermercado não deparou com aquele produto que foi adquirido com preço diferente do anunciado em uma promoção ou gôndola. Na maioria das vezes a conferência não é feita antes do pagamento, o que deixa o caso por encerrado. Contrariado a essa prática nos supermercados o juiz David de Oliveira Gomes Filho, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou nesta semana que uma loja da Rede WallMart deveria abolir a divergência de preços nas mercadorias sob pena de multa.

O ‘castigo’ ameaçado pela determinação judicial, baseada no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, é de cobrar do estabelecimento R$ 100,00 para cada mercadoria que oferecer esse tipo de problema a clientes. O Juiz analisou uma denúncia do Ministério Público do Consumidor que também relatou ao PROCON/MS (Órgão de Proteção ao Consumidor) a suposta existência dessa prática irregular no supermercado.

Fique ligado: Artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor

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Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)