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Governo veta uso de pulseiras de identificação em unidades de saúde

Projeto fere a Constituição, segundo decisão do Executivo estadual

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Projeto fere a Constituição, segundo decisão do Executivo estadual

O governo estadual vetou projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa, que previa a adoção de pulseiras de identificação em pacientes da rede de saúde pública ou privada em Mato Grosso do Sul. O veto está publicado na edição desta terça-feira (3) do Diário Oficial do Estado.

Em resumo, conforme a publicação, o governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), entende que o projeto fere o princípio da harmonia entre os poderes. Isto porque a matéria trata de assunto de competência do Executivo, tornando-o inconstitucional.

“Além disso, ao impor aos hospitais particulares as obrigações previstas neste projeto de lei, o legislador caminha sobre o ramo das obrigações do Direito Civil, e essa matéria é de competência privativa da União”, traz outro trecho do veto.

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