TRT e OAB/MS debatem prerrogativa de advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) solicitou nessa quarta-feira (23) ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24) que o atendimento aos advogados não siga a nova determinação divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça, que, através de três atos administrativos no Rio Grande do Norte, fixou como regra geral que o atendimento a advogados e partes seja feito no balcão das Secretarias de Vara do Trabalho.

Em todo o País, as Seccionais da OAB vão sensibilizar os Tribunais para que a determinação não seja acatada. “Esse é um direito dos advogados, uma prerrogativa que não pode ser violada sob pena de presenciarmos um verdadeiro retrocesso da Justiça”, disse o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. O presidente do TRT24, desembargador Francisco das Chagas Lima Filho, garantiu que a medida não será estendida em Mato Grosso do Sul. “Seria um ato antidemocrático, que viola os princípios constitucionais. Enquanto eu for presidente, não permitirei que as prerrogativas dos advogados sejam violadas”, afirmou.

O CNJ alega que a edição das portarias teve por objetivo vedar o “ingresso desregrado” às dependências internas das Varas do Trabalho e preservar a segurança dos autos processuais e limitar o acesso a feitos que tramitem em segredo de justiça ou decisões ainda não concluídas e publicadas. “Não podemos permitir que tal decisão siga adiante”, pontuou Julio Cesar.