Senado começa 2014 com pauta do Plenário trancada

O Senado começa o ano legislativo com a pauta do Plenário trancada por uma medida provisória. A MP 626/2013 abriu crédito extraordinário, no valor de R$ 2,53 bilhões, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Entre as demais matérias que aguardam discussão estão a proposta de emenda à Constituição que prevê a criação e extinção de órgãos públicos apenas por lei complementar (PEC 34/2013); e o projeto que define novos indexadores da dívida consolidada dos estados e municípios (PLC 99/2013).

O Fies é um programa do Ministério da Educação voltado prioritariamente para estudantes de cursos de graduação. Os recursos liberados pela MP visam garantir o acesso às universidades particulares por meio de novos financiamentos, de aditamentos dos financiamentos já contratados e de contratos de anos anteriores para os quais os repasses foram insuficientes.

Órgãos públicos

A PEC 34/2013 dificulta a criação ou extinção de estatais, ministérios e demais órgãos públicos por parte do Poder Executivo. De autoria do senador José Agripino (DEM-RN), a proposta altera dois artigos da Constituição (37 e 38), exigindo edição de lei complementar para mudanças na estrutura da administração pública.

Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta, ou seja, 41 votos no Senado e 257 na Câmara. A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples – a maioria dos presentes na sessão de votação.

Agripino ressaltou que, dessa forma, somente serão criadas novas entidades ou órgãos com status de ministério quando forem efetivamente necessários para melhorar a gestão pública. O objetivo é evitar a proliferação de instituições que “acabam se tornando verdadeiros cabides de emprego, monumentos à ineficiência”.

Gestão fiscal

De iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei Complementar da Câmara (PLC) 99/2013 define o novo indexador das dívidas dos estados e municípios com a União. A proposta é trocar o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). d

Além disso, o projeto reduz os juros, dos atuais 6% a 9% ao ano, para 4% ao ano e estabelece um limitador dos encargos, a taxa básica de juros (Selic). A intenção é justamente evitar que sejam pagos à União juros mais elevados do que os vigentes no mercado.

Reivindicação antiga de governadores e prefeitos, a matéria foi aprovada em sessão conjunta pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).

Pauta prioritária

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), anunciou que o governo se reunirá com os líderes partidários para negociar os temas prioritários na pauta do Congresso. Na segunda-feira (3) serão ouvidos os líderes da Câmara e no dia seguinte será a vez do Senado.