Seguradora terá de reembolsar despesas médicas de cliente

A Justiça negou provimento e manteve sentença que condena a seguradora Tokyo Marine ao pagamento de indenização de R$ 1.691,49 a cliente que teve que pagar despesas médicas de seguro DPVAT em Mato Grosso do Sul.

A seguradora sustenta que não há comprovação do nexo causal entre o evento e o dano, afirmando que não houve juntada do boletim de ocorrência aos autos, sendo este documento indispensável para justificar o direito da apelada.

Alega ainda a improcedência do pedido de reembolso por despesas médicas, pois a indenização de seguro DPVAT visa ressarcir os beneficiários por gastos em tratamento de lesões decorrentes de acidente automobilístico.

Afirma ainda que os supostos comprovantes de despesas não estão acompanhados do respectivo diagnóstico e receituário médico, documentos indispensáveis para comprovar o nexo causal e a necessidade da compra dos medicamentos, e que não é possível reembolsar despesas quando a parte realiza tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

No que diz respeito à ausência do Boletim de Ocorrência, o relator do processo explica que as partes têm assegurada a ampla defesa e o contraditório, podendo o autor produzir prova acerca dos fatos constitutivos do seu direito e o réu a prova dos fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, porém não se pode confundir o ônus de produzir prova documental com o dever de apresentar documento essencial.

Assim, entende o relator que não há que se falar em falta de documento indispensável quanto à ausência do boletim de ocorrência. Além disso, está demonstrado o nexo causal entre o dano e o acidente durante a instrução processual, seja pela cópia da ficha de internação, ou pela prova testemunhal das pessoas que socorreram a autora no dia dos fatos, confirmando o fato de que a autora fraturou a bacia em razão de acidente com o veículo, evidenciado-se o nexo causal entre o acidente e o dano, sendo necessário o reembolso das despesas médicas.

Sobre a alegação de que a autora tenha sido atendida pelo SUS, no entendimento do relator tal afirmativa não tem a capacidade de afastar as despesas que a autora teve com medicamentos e exames realizados em razão do acidente, uma vez que as despesas estão comprovadas, pois o atendimento pelo SUS não impede a aquisição de medicamentos nem a realização de exames particulares, principalmente em casos de urgência, como se verificou no caso.

“Comprovadas as despesas médicas decorrentes do acidente, estas devem ser reembolsadas pela seguradora até o limite de R$ 2.700,00. Ante o exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento, mantenho a sentença em todos seus termos e efeitos”, votou.

(Com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).