Projeto que cria tabelionato em Paraíso das Águas é aprovado e vai para sanção

O projeto do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que cria tabelionato e registro civil no município de Paraíso das Águas foi aprovado na sessão desta terça-feira (2) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e segue para sanção do governador André Puccinelli (PMDB).

O projeto também aprova a disponibilização de um Juiz de Paz pelo Poder Judiciário ao município. Paraíso das Águas, que é formado pelos distritos de Alto Sucuriú (Pouso Alto) e o Bela Alvorada (Camas), criado em 2003, será incluso no Quadro II do anexo I do Código de Organização e Divisão Judiciária, caso o projeto for aprovado.

A proposta insere anexos na lei 1.511, de 5 de julho de 1994, colocando a cidade sob a competência territorial da comarca de Chapadão do Sul. A prefeitura de Paraíso das Águas se prontificou a arcar com as despesas de aluguel do imóvel onde o serviço será oferecido, além de fornecer os equipamentos e mobiliários necessários.

A Constituição Federal dispõe no artigo 96 que aos tribunais competem a própria organização de suas secretarias e serviços auxiliares, velando pelo exercício da atividade. Agora o projeto vai à segunda votação nas próximas sessões.