MPE recomenda que município interdite empresa que funciona sem licença ambiental

O MPE-MS (Ministério Público Estadual em Mato Grosso do Sul) recomendou à Prefeitura de Campo Grande e Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) a interdição de funcionamento de empresa de turismo. O objetivo é cessar eventuais danos ambientais e a ilegalidade, já comprovada, de funcionar sem licença ambiental.

A Recomendação foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público, desta quinta-feira (2). Conforme explica o documento, cabe ao órgão competente avaliar os impactos ambientais e exigir adoção de medidas que possa impedir ou ameniza.

De acordo com os autos, a empresa está funcionando sem, além da autorização ambiental, sem alvará de localização e funcionamento e sem certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, processo de segurança contra incêndio e pânico.

O município e a empresa devem encaminhar resposta aceitando ou não a Recomendação, em um prazo de dois dias.

Recomendação

O encaminhamento de recomendações é uma forma extrajudicial de atuação do Ministério Público e não tem valor de ordem judicial, mas deve ser observado para evitar o ajuizamento de demanda.