MPE recomenda Estado e Prefeitura a garantirem direito à educação e à acessibilidade em escolas

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE-MS) recomendou o Governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande a garantirem direito à educação e à acessibilidade em escolas. As recomendações são assinadas pela 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos.

Estado

As recomendações ao Governo de MS foram através da Secretarias de Obras Públicas e Transporte, Secretaria Estadual de Educação e Secretaria da Fazenda. Ao Município foram por meio das Secretarias de Infraestrutura, Transporte e Habitação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e a segunda por meio de suas Secretarias de Educação e Planejamento, Finanças e Controle.

Também foi recomendado que viabilizem a inclusão na proposta orçamentária de cada ano as verbas necessárias para dar efetividade ao pleno direito à educação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, tornando acessíveis os prédios escolares da rede estadual de ensino localizados na cidade de Campo Grande.

Município

A Promotora de Justiça pediu ao município que garanta o pleno direito à educação e à acessibilidade dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida nas escolas de Campo Grande. Foi imposta a criação, ampliação, reforma ou remodelação de edifícios públicos urbanos com inclusão de adaptações recomendadas pelas normas técnicas específicas para remover barreiras e propiciar acessibilidade ao meio físico às pessoas com deficiência.

Também se recomendou a aprovação dos projetos de construção, reforma ou ampliação dos edifícios abertos ao público, com a construção de rampas de acesso, painéis de elevadores transcritos para o ‘braile’, banheiros, espaços de circulação e outros equipamentos adaptados às pessoas com deficiência nos prédios das escolas da rede municipal de ensino.

Por fim, o MPE pediu à Prefeitura Municipal da Capital, por meio de suas Secretarias de Educação e Planejamento, Finanças e Controle, que viabilizem a inclusão na proposta orçamentária de cada ano das verbas necessárias para dar efetividade ao pleno direito à educação das pessoas com deficiência, tornando acessíveis os prédios escolares.

(Com informações do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul).