Marco Civil ainda precisa mudar muito, mas vai ajudar a reduzir desigualdades, diz especialista

Presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/MS, advogada e técnologa na área de TI, Silvia Aparecida Ibanez Martins, explica exatamente o que o Marco Civil na Internet, as mudanças que ele vai provocar. Para ela, o Marco Civil ainda precisa mudar, mas é o lado bom é que vai ajudar a diminuir desigualdades.

O que é o Marco Civil da Internet?

Qual a importância do Marco Civil na Internet?

Tal norma é de suma importância , salientando que é um marco inicial, porém como todas as leis serão necessárias algumas alterações a medida que a sociedade assim requerer. Vale lembrar que a Lei do Marco Civil da Internet foi apelidada de Constituição da Internet.

O que muda com o Marco Civil entrando em vigor?

Com a lei em vigor o usuário terá mais segurança, a lei vem especificar determinados termos técnicos e suas aplicabilidades, os direitos da inviolabilidade, da vida privada, sua proteção e indenização por dano material ou moral, inviolabilidade de suas comunicações, tudo isso voltado para a internet. Vale ressaltar que já temos estes direitos resguardados constitucionalmente, porém com o marco civil estes direitos se estendem para o mundo virtual. Além disso, é bom salientar que algumas pessoas ainda se sentem “blindadas” quando cometem algum delito virtualmente, porém esta visão já esta sendo mudada, graças a iniciativas como esta da lei do Marco Civil na Internet.

Qual a importância da neutralidade da rede. Por que isso gera tanta polêmica?

Em seu artigo 9º, a lei descreve que todas as informações devem navegar na mesma velocidade da contratação, ou seja , significa que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando à mesma velocidade de contratação, não podendo mais as operadoras venderem pacotes de internet para o determinado tipo de uso. Se você contrata um pacote a operadora não tem que distinguir que você quer ler email ou ver um vídeo. Os provedores devem tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviços ou aplicativos.

Por que também houve polêmica sobre armazenamento de dados?

A lei obrigando os provedores a guardar os dados, tanto os provedores de conexão quanto de aplicação é uma segurança para o usuário, em contrapartida há um gasto a mais para o provedor em relação ao armazenamento destes dados

Quais são os direitos dos usuários com o inicio do Marco Civil?

Garantia da não violação da vida privada, a qualidade da conexão deve estar de acordo com o contratado, dados pessoais só podem ser repassados a terceiros se o internauta autorizar ou com ordem judicial, ressaltando ainda que os juizados especiais são competentes para os feitos judiciais que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos da personalidade e a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, tentando agilizar com mais rapidez as ações judiciais

E quais são os deveres do provedor?

Provedores de conexão -> art 13 Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento. Já os provedores de aplicação e serviço, de acordo com artigo 15 da lei , deverão manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Quem passa a responder pelo conteúdo publicado na internet?

A empresa que fornece conexão nunca será responsabilizada pelo conteúdo postado por seus clientes; porém quem oferece serviços como redes sociais, blogs e vídeos pode ser responsabilizado se não tirar o conteúdo após ser comunicado judicialmente. O artigo 21 da lei define que o provedor de aplicação que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente de divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou ato sexual de caráter privado, quando, veja bem, quando após o recebimento da notificação pelo participante ou representante legal, deixar de indisponibilizar este conteúdo

Você analisa como positivo ou negativo o inicio do Marco Civil na internet?

No meu entendimento acho que Marco Civil veio dar um norte a determinadas situações que ocorrem na internet, tanto quanto a aquisição de um provedor, quanto aos limites dos usuários. A lei vem ajudar os internautas a se precaverem de determinadas situações constrangedoras. Atualmente, nos deparamos com jovens e até mesmo adultos divulgando fotos, vídeos em redes sociais e achando que estão blindados pela rede, que jamais serão encontrados. Vale salientar que já existem mecanismos legais para a punição de delitos praticados na net, antes da vigência desta lei, sendo que esta veio reforçar. A meu ver esta lei, como todas as leis iniciais, também deverá ser revista e alterada nos pontos em que a sociedade clamar. É cediço que a internet já faz parte de nossas vidas, hoje as crianças já se habituaram com tal ferramenta, desta forma , tal lei é de suma importância para a sociedade. Mas vale salientar que no meu entendimento ainda existem muitas alterações a serem feitas. O Ponto positivo é que o governo deverá estimular a expansão e o uso da internet, ensinando as pessoas a terem mais conhecimento da tecnologia e reduzindo desigualdades.