Com 67% das empresas, governo prorroga por mais 30 dias prazo para incentivos fiscais

O governador André Puccinelli (PMDB) assinou, nesta segunda-feira (7), o decreto que prorroga em mais 30 dias, a contar do dia 1º de abril, o prazo para as indústrias que planejam se instalar em Mato Grosso do Sul a aderirem ao programa de incentivos fiscais concedidos até 31 de dezembro de 2028.

O prazo para adesão ao Decreto 13.606 era até 31 de março. Esta é segunda alteração da data limite de apresentação do requerimento pelas indústrias. O primeiro prazo venceria em 31 dezembro de 2013, quando o governo do Estado prorrogou por mais 90 dias a adesão por parte dos empresários, até 31 de março de 2014.

Na avaliação do presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen, o programa de incentivo fiscal é uma dos mais modernos. “O processo fiscal no Estado é o mais moderno. O prazo foi prorrogado porque algumas empresas não apresentaram o programa de expansão e nem o projeto de incentivo fiscal”, afirmou.

Competitividade

O governador disse ainda que sem os incentivos fiscais o Estado não teria como competir com os demais. “Sem os incentivos, Mato Grosso do Sul e os demais estados do Centro-Oeste não teriam competitividade. Nós não temos o mercado consumidor para tudo que produzimos”, disse Puccinelli.

Outro ponto que Puccinelli está lutando com apoio de 22 governadores, em relação à industrialização do Estado, é o processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) que poderá declarar inconstitucional os projetos de leis estaduais que garantem os incentivos fiscais às empresas.

“Está prestes a ser declarada inconstitucional em plenário, em colegiado essas leis, a Procuradoria-Geral da República requestionou e nós fizemos um pacto que eles segurarim o que desse”, explicou o governador.

Para o governador, é importante para o Estado a permanência dos projetos de leis estaduais para garantir a competitividade. “E esses incentivos não mantendo uma fase de transição até que uma bendita reforma tributária se faça nesse País tem que ser mantida competitividade das empresas de Mato Grosso do Sul e ela o é através dos incentivos fiscais tributários”, finalizou.