Secretário diz que prefeitura não será irresponsável com TAC do lixão
O titular da Seintrha (Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Habitação), Semy Ferraz, afirmou que o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), que seria assinada nesta sexta-feira (1°), institui multas pesadas a administração municipal. Semy explicou o motivo pelo qual a prefeitura não assinou o TAC. “A gestão anterior […]
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O titular da Seintrha (Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Habitação), Semy Ferraz, afirmou que o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), que seria assinada nesta sexta-feira (1°), institui multas pesadas a administração municipal.
Semy explicou o motivo pelo qual a prefeitura não assinou o TAC. “A gestão anterior assinou dois TACs que não foram cumpridas, agora não queremos ser irresponsáveis e assinar mais uma e não cumprir”.
O TAC, que foi discutida no dia 24, estabelece uma série de normas para melhorar condições de trabalho dos catadores de produtos recicláveis no local onde o lixo é depositado, como a instalação de bebedouros, banheiros e outras instalações sanitárias no lixão. O ponto mais polêmico, porém, trata da condição dos trabalhadores durante o tempo de adequação do local, de 30 dias, período que os catadores receberiam uma bolsa, de R$ 3 mil. “É um custo muito alto para a administração municipal”, afirmou Semy.
Outro aspecto que a prefeitura rejeitou se refere à fiscalização quanto ao uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual). “Não temos fiscais para esse trabalho e estaríamos sujeitos a multas pesadas caso os trabalhadores não utilizassem os EPIs”, disse Semy.
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