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Publicada em MS Lei de Acesso à Informação que inclui MPE, TCE e Defensoria

Publicada nesta quinta-feira (17) a Lei nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul. A Lei inclui o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública. A lei foi criada para assegurar o direito fundamental […]

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Publicada nesta quinta-feira (17) a Lei nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul. A Lei inclui o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública.

A lei foi criada para assegurar o direito fundamental e acesso à informação em consonância com a Lei Federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011.

Os artigos da Lei podem ser conferidos neste link, a partir da página 4 do Diário Oficial dop Estado.

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