PGR conclui análise de embargos infringentes do mensalão

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) 18 pareceres nos embargos infringentes opostos pelos condenados no processo do mensalão. Em todos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra os pedidos.

Alguns embargos foram parcialmente conhecidos, já que os condenados tiveram a seu favor quatro votos divergentes, previsto pelo Regimento Interno do STF. Sobre o questionamento da perda de mandato, o PGR opinou que “é efeito obrigatório e indissociável da condenação criminal a imposição da perda, automática, do mandato parlamentar, que não pode depender de deliberação da respectiva Casa legislativa”.