Marco Civil da Internet é principal item da pauta da Câmara

Depois de um dia parada em função do feriado do Dia do Servidor Público, a Câmara dos Deputados retoma hoje (29) os trabalhos com o Marco Civil da Internet como principal ponto da pauta do plenário. O projeto, que tramita em regime de urgência, passou a trancar a votação de outras propostas desde ontem (28).

O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apelou por um esforço das lideranças partidárias e espera votar até quarta-feira (30) a matéria que define direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet.

O ponto que representa o maior impasse em torno da proposta impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos. Pelo texto, a garantia da neutralidade de rede seria regulamentada depois da aprovação do projeto, fazendo com que o provedor de conexão fique obrigado a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, respeitando os limites do pacote, mas sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

O relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que essas empresas rejeitam o dispositivo por temer a limitação dos lucros pelos serviços prestados.

A proposta que será analisada em plenário também proíbe as empresas que atuam no setor de repassar os registros de acesso dos internautas para outras empresas, como ocorre hoje no caso de empresas de telemarketing. A inviolabilidade e o sigilo das comunicações só podem ser quebrados por ordem judicial ou investigação criminal.

O marco civil ainda determina que a conexão não pode ser suspensa a não ser que haja débito, e a empresa responsável pela conexão é obrigada a manter a qualidade do serviço nos mesmos termos em que foi contratado.

O relator ainda vai tentar manter, durante a votação em plenário, os itens que proíbem qualquer gravação e armazenamento dos dados de navegação do usuário. A proposta é impedir qualquer monitoramento, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes de dados.

A urgência do projeto foi solicitada pela presidenta Dilma Rousseff no início de setembro, quando foram divulgadas denúncias de espionagem praticadas pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) que tiveram como alvos empresas e autoridades brasileiras, entre elas a própria presidenta. Representantes do governo consideram a matéria uma resposta ao ocorrido.