Kemp propõe proibição da venda casada de alimentos com brinquedos

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) propôs nesta quarta-feira (27) Projeto de Lei que proíbe a venda casada de alimentos e produtos com brinquedos ou brindes infantis em Mato Grosso do Sul. Segundo o Instituto FioCruz no Brasil cerca de 15% da população infantil já é considerada obesa e para agravar a situação, como estratégia de marketing para aumento do consumo a indústria, o comercio varejista e as grandes redes de fast-food oferecem seus produtos aos consumidores associados a brinquedos ou outro tipo de brinde para chamar a atenção das crianças.

“Diante da epidemia de obesidade que afeta nosso país, e levando em consideração todos os problemas que ocorrerem no futuro destas crianças, é necessário que marcos regulatórios sejam urgentemente aprovados e o assunto entendido como um grave problema de saúde pública”.

No que tange a competência parlamentar estadual, a propositura está em sintonia com o artigo 24 da Constituição Federal que garante a competência nas matérias relativas à produção e consumo. A matéria reforça a competência do parlamento sul-mato-grossense para conduzir o debate com a sociedade e não se eximir da responsabilidade de buscar soluções para combater este abuso do mercado econômico.

Veja o que diz o Projeto de Lei:

Dispõe sobre a proibição da venda casada de alimentos e produtos alimentícios com brinquedos ou brindes infantis no âmbito de Mato Grosso do Sul.

Art. 1o Fica proibida a venda casada de alimentos prontos ou produtos alimentícios com brinquedos ou brindes destinados ao consumo de crianças nos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul.

Art. 2o O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos comerciais implicará em:

l – advertência formal e fixado o prazo de 30 dias para regularização;

II – aplicação de multa de 1000 UFERMS. Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.