Inquérito civil vai investigar irregularidades na distribuição de casas populares na Capital

Instaurado pela 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, o procedimento preparatório para apurar eventuais irregularidades na distribuição de moradias populares em Campo Grande foi convertido em inquérito civil, conforme edital publicado nesta terça-feira (19) no Diário Oficial do Ministério Público Estadual.

Na prática, a abertura do inquérito civil significa que o promotor Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha deve ter fortes indícios de que houve irregularidades e um direito coletivo foi lesado.

As suspeitas de irregularidades recaem sobre a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) e a Agência Municipal de Habitação de Campo Grande (Emha).

A intenção era chamar a atenção da presidente Dilma Rousseff, que visitava Campo Grande, sobre a demora na distribuição de moradia popular e suposta influência de agentes políticos no processo.

Não é a primeira vez em que há denúncias em torno da distribuição de casas. Em 2009, um homem foi preso por fraudar aquisição de casas da Agehab.

Antes disso, em 2003, foi descoberto um esquema envolvendo funcionários da Emha para garantir preferência a alguns mutuários no sorteio das casas populares.

Entenda – O procedimento preparatório é instaurado quando as informações ainda estão “cruas”, ou seja, existem notícias de irregularidades, mas os fatos e/ou a sua autoria não estão claros.

Já o inquérito civil, em geral, é instaurado quando o promotor tem indícios fortes de que um direito coletivo, social ou individual indisponível foi lesado ou sofre risco de lesão, podendo o fato narrado ensejar futura propositura de ação civil pública.