Governo institui o Fundo de Terras Indígenas com receita de até R$ 200 milhões
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul oficializou nesta segunda-feira (16) a instituição do Fundo Estadual de Terras Indígenas (Fepati), com valor de receita de até R$ 200 milhões. Segundo a lei 4.450, de 13 de dezembro de 2013, o Fepati ficará vinculado à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da […]
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O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul oficializou nesta segunda-feira (16) a instituição do Fundo Estadual de Terras Indígenas (Fepati), com valor de receita de até R$ 200 milhões.
Segundo a lei 4.450, de 13 de dezembro de 2013, o Fepati ficará vinculado à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio, e do Turismo, objetivando a captação de recursos para apoio técnico e assistencial aos proprietários rurais e comunidades indígenas.
Ficam autorizadas, atendendo ao disposto no inciso VI do art. 62 da Constituição Estadual, as doações das áreas destinadas às comunidades indígenas para a União, adquiridas com recursos provenientes do Fundo.
Com a nova redação da lei 4.164, de 7 de fevereiro de 2012, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito orçamentário até o limite de R$ 200 milhões destinados à implementação do Fundo.
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