Ex-prefeito de Aral Moreira é multado por irregularidades no pagamento de aposentadorias

Uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), no Fundo Municipal de Previdência Social de Aral Moreira, no período de janeiro a dezembro de 2007, constatou pagamentos efetuados a títulos de pensões e aposentadorias sem o devido registro da Corte de Contas.

De acordo com os autos, no decorrer da Inspeção, foi solicitado ao então gestor a remessa da comprovação dos registros dos seguintes beneficiários inativos: Antônia Ferraz Rodrigues, Donizete de Oliveira Wider, Áurea Marques Brandão, Brígida Coronel da Cruz, Dionete Niva S. Gonçalves, Marta Defendi Miranda e Jurema Augusta Feil. E ainda, dos pensionistas: Terezinha Rosejy Olmedo, Darci Matos, Teófilo Silva, Doralina Antunes, Maria Zeferina da Cruz, Carmilinda Oliveira dos Santos, Maria Amélia Olmedo, Antônia Benites Martinez, Ilda Ricardo, Maria Cleide Nascimento Flores e Valdete Ronchi. No entanto, nenhuma documentação foi remetida ao TCE/MS.

“De fato, há irregularidade quanto ao descumprimento das obrigações em enviar a esta Corte os documentos referentes às concessões de pensões, e ainda, a continuidade dos pagamentos relativos a estes atos sem que este Tribunal aprecie quanto a sua legalidade,” explica a conselheira.

A conselheira determinou ao atual prefeito do Município, Luiz de David, que encaminhe ao TCE/MS os atos de concessão de pensão e aposentadorias dos beneficiários inativos e pensionistas para autuação em processos próprio, sob pena de não cumprimento de decisão.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.