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Conselheiro pede vista em processo sobre impedimento de financiamento a produtores que estão em áreas indígenas

Foi publicado o pedido de vistas ao processo nº 0.00.000.000013/2012-21 que requer a sustação da Recomendação nº 2010 da Procuradoria de Dourados, que determinou que instituições financeiras não financiem produtores que ocupam áreas indígenas. Pediram vista os conselheiros Luiz Moreira Gomes Júnior e Alessandro Tramujas Assad, no dia 23 de abril deste ano, porém a […]

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Foi publicado o pedido de vistas ao processo nº 0.00.000.000013/2012-21 que requer a sustação da Recomendação nº 2010 da Procuradoria de Dourados, que determinou que instituições financeiras não financiem produtores que ocupam áreas indígenas.

Pediram vista os conselheiros Luiz Moreira Gomes Júnior e Alessandro Tramujas Assad, no dia 23 de abril deste ano, porém a publicação só saiu nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial da União.

O requerente da ação é a Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (Famasul) e o requerido o Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul.

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