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Comissão aprova Orçamento de R$ 12 bilhões para 2014

Responsável por analisar o aspecto legal das propostas, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa aprovou ontem (12) o Projeto de Lei 188/2013, que fixa as despesas e estima a receita para o próximo ano. De acordo com a proposta do Poder Executivo, o Governo deverá contar com R$ 12,089 bilhões […]

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Responsável por analisar o aspecto legal das propostas, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa aprovou ontem (12) o Projeto de Lei 188/2013, que fixa as despesas e estima a receita para o próximo ano.

De acordo com a proposta do Poder Executivo, o Governo deverá contar com R$ 12,089 bilhões em 2014. O Orçamento é um dos principais projetos a serem aprovados ainda neste segundo semestre de 2013.

Foram 12 projetos aprovados pela comissão, incluindo também o PL 187/2013 aprovando a segunda revisão do PPA (Plano Plurianual) para o período 2012/2015. O Plano Plurianual define as prioridades do governo para o período de quatro anos.

Outra importante proposta aprovada pela CCJR nesta terça-feira foi o PL 194/13, dos deputados Jerson Domingos (PMDB), que proíbe a utilização de embarcações para pesca amadora ou profissional nas cabeceiras de rios em Mato Grosso do Sul.

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