Veto da Emenda 29 não injetará mais recursos federais à saúde da Capital

O município já aplica o dobro de recursos estipulados e não houve aumento dos investimentos federais. De acordo com o secretário, a regulamentação da lei não resultará em mudanças significativas, pois a proposta é continuar atuando da mesma forma aqui em Campo Grande.

Após 11 anos de discussões no Congresso Nacional, foi sancionada a Emenda 29, que fixa os gastos mínimos da União, dos estados e municípios com a saúde pública. O secretário de saúde de Campo Grande, Leandro Mazina, lamenta que mesmo com a regulamentação da lei não haverá recursos novos na saúde pública aqui na Capital.

Segundo ele, o município já aplica o dobro de recursos estipulados e não houve aumento dos investimentos federais. Na prática, a Emenda 29 define que o Governo Federal deverá investir o valor aplicado no ano anterior, corrigido pela variação do PIB (Produto Interno Bruto), que é a soma de tudo o que é produzido pela economia do país. Neste ano, vão ser R$ 86 bilhões. Já os estados deverão aplicar 12% da arrecadação e os municípios 15%.

“Não vai mudar muita coisa. Campo Grande já aplica quase o dobro de recursos, cerca de 26%, há mais de dois anos. Apenas lamento que não haverá a entrada de mais recursos federais”, destacou o secretário Leandro Mazina.

Investimentos

Ficou definido também que o dinheiro será investido em “ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito” e em metas previstas nos “planos de saúde de cada ente da federação”, como programas de controle sanitário e de epidemias, compra de medicamentos e equipamentos médicos, reforma de unidades de saúde, desenvolvimento tecnológico e capacitação de pessoal.

Os recursos não são autorizados para pagamento de aposentadoria e pensões, merenda escolar, limpeza urbana, preservação ambiental e assistência social. Outro trecho da lei prevê como será a fiscalização dos recursos. Portanto, o secretário salienta que o aumento dos investimentos beneficiaria a saúde pública de Campo Grande.

Novo imposto

Além da aprovação da Emenda 29, os especialistas acreditam que o Senado acabou com a possibilidade de criação de um novo imposto para a saúde. Com isso, eles tiraram a brecha que permitiria uma nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), o chamado imposto do cheque.

O secretário Leandro Mazina destacou que prefere não opinar sobre a criação de novos impostos e que isso fica a cargo dos legisladores. Mas salienta que eles poderiam ter aproveitado a oportunidade de criar alguma estratégia para repassar mais verba à saúde pública.

Convém salientar, que de acordo com o secretário, a regulamentação da lei não resultará em mudanças significativas, pois a proposta é continuar atuando da mesma forma aqui em Campo Grande.