Sanciona lei que disciplina a exploração de florestas no Estado

O governador sanciou a lei de 4.163/2012, que disciplina no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria prima florestal, a obrigação da reposição florestal e altera dispositivo da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007. A nova Lei foi publica no Diário Oficial do Estado, desta terça-feira (03).

De acordo com a nova Lei, no exercício dos direitos e limitações constantes de legislação específica, a Autorização Ambiental só será concedida à propriedade rural que observe os limites das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal. Determina, ainda, que o Poder Executivo disciplinará os casos passíveis de dispensa de Autorização Ambiental que envolvam a exploração de pequena quantidade de material lenhoso de origem nativa para uso na propriedade rural de origem.

Matéria prima florestal

Com relação a utilização de matéria prima florestal, no Art. 4º, diz que, a todo material lenhoso oriundo da exploração de vegetação nativa autorizada na forma do que disciplina o artigo 3º (da Lei) deve ser dado aproveitamento econômico, devendo a proposta de tal aproveitamento estar indicada no requerimento da Autorização Ambiental. E que, o requerimento de Autorização Ambiental para retirada de árvores isoladas ou supressão vegetal será precedido de levantamento do volume de material lenhoso existente, conforme ato normativo específico.

Empresas

No Art. 6° da Lei diz que as empresas, cujo consumo anual de matéria prima florestal seja superior a um dos limites a seguir definidos, são consideradas grandes consumidoras de matéria prima florestal, devendo apresentar ao órgão competente o Plano de Suprimento Sustentável:

I – cinquenta mil metros cúbicos de toras;

II – cem mil metros cúbicos de lenha;

III – cinquenta mil metros de carvão vegetal.

Plano de Suprimento

De acordo com a Lei, o Plano de Suprimento Sustentável (PSS) é o compromisso em que se estabelece o cronograma de plantio, a área de plantio e a volumetria a ser realizada pelo empreendimento que seja enquadrado como grande consumidor de matéria prima florestal, para atingir sua sustentabilidade, determinando a implantação e a manutenção de florestas próprias ou de terceiros, destinadas à exploração racional com vistas ao suprimento florestal.

Segundo a Lei, para o cumprimento da obrigação de suprimento, os grandes consumidores terão prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, que será definido pelo órgão de controle ambiental competente, no processo de licenciamento ambiental.

Multa

Já no artigo 19, diz que o não cumprimento dos compromissos de formação florestal que estejam vinculados a Créditos de Reposição Florestal obrigará o responsável pelo plantio ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor comercial do volume de matéria prima florestal constante do projeto aprovado para vinculação. Ainda diz a lei que, por solicitação do infrator, a pena pecuniária poderá ser substituída pela obrigação de plantio correspondente a 120% ao projetado e não executado.

De acordo com o artigo 20, a dissolução ou extinção das pessoas jurídicas não as desoneram da obrigação de saldar os débitos de reposição florestal, sujeitando os infratores a sanções legais.

Recolhimento da TMF

De acordo com a nova Lei, o § 11 do artigo 11 da Lei Estadual nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: § 11. O recolhimento da TMF será efetuado por intermédio do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS), admitindo-se a sua emissão de forma individual para esta taxa ou em conjunto com o Documento de Origem Florestal (DOF), conforme modelo estabelecido e de acordo com normas expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que for necessário. A nova Lei, que já está em vigor, é assinada pelo governador Adré Puccinelli e o secretário de Estado de Meio Ambiente, Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac), Carlos Alberto Negreiros Said Menezes. Com a nova Lei, revoga-se a Lei nº 1.458, de 14 de dezembro de 1993.

As informações estão no Diário Oficial do Estado de número 8102 (pág. 6 a 8), de 03 de janeiro de 2012. Confira no site: www.imprensaoficial.ms.gov.br

(Com informações da assessoria do Governo)