Norma de ministério evita emissão de escrituras rurais frias

O Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou uma norma que flexibiliza o trabalho do órgão, mas, por outro lado dificulta manobras de proprietários rurais que providenciam escrituras fraudulentas.

A norma de execução nº 105 foi publicada no Diário da União dessa terça-feira, 27, nas páginas 69 e 70. O presidente do Comitê Regional de Certificação de Imóveis Rurais, Washington Willeman de Souza explica que anteriormente o Incra tinha apenas cadastro literal dos imóveis rurais, ou seja, dados da área, cidade. Agora tem também o georreferenciamento e certificação no Instituto com datas variadas para apresentação, conforme o tamanho do imóvel.

Num primeiro momento aparenta que a norma de execução do Incra apenas tirou o trabalho burocrático dos funcionários, já que não terão mais que cumprir certas competências que, na verdade, já não eram deles. Agora, qualquer irregularidade, por exemplo, na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro agrimensor e este será fiscalizado pelo seu órgão, no caso o Crea. A certificação do imóvel passou as ser competência dos cartórios de registros rurais.

De acordo com Washington Willeman a norma evita emissão de escrituras frias ou fraudulentas, que anteriormente eram apresentadas, por exemplo, com área maior em instituições financeiras apenas para o proprietário conseguir volume de crédito.

m exemplo clássico que aconteceu em Mato Grosso do Sul por conta superposição de escritura foi no município de Ladário. A área da cidade era tida como muito maior do que é realmente.

Desde 2003, o Incra MS acumula quase 12 mil processos e destes aproximadamente sete mil já foram certificados. Com a norma que passou a valer nessa segunda, facilita a análise dos processos. No sistema antigo, eram feitas em média duas análises de processos por dia. A partir de agora passa a ter mais celeridade e o número de análises diárias pode dobrar.

Datas

Washington Willeman ressalta que a norma não interfere nas datas fixadas para georreferenciamento no caso de transferência de domínio. O calendário ainda continua o seguinte: 20/11/2013 para imóveis com áreas entre 250 e 500 hectares; 20/11/2016 para imóveis rurais entre 100 e 250 hectares; 20/11/2019 para propriedades entre 25 e 100 hectares e 20/11 de 2023 para imóveis rurais menores que 25 hectares.