Moção de repúdio a descriminalização das drogas é aprovada na 14ª Semana Antidrogas

A moção de repúdio proposta pelo deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) à decisão da comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado que aprovou incluir na lista de sugestões que será enviada ao Congresso a descriminalização do plantio, da compra e do porte de qualquer tipo de droga para uso próprio foi aprovada pela plenária da 14ª Semana Antidrogas que está sendo realizada em Campo Grande.

A autora da proposta, a defensora pública Juliana Belloque, afirmou que se espelhou na tendência mundial de descriminalização do uso e na necessidade de diminuir o número de prisões equivocadas de usuários pelo crime de tráfico. Ela argumentou um crescimento desproporcional do aprisionamento de acusados de tráfico desde 2006, quando entrou em vigor a atual lei de drogas: enquanto as taxas de presos por outros crimes cresceram entre 30% e 35%, o número de punidos por tráfico aumentou 110%. A alta se explica, de acordo com especialistas, pela confusão entre usuário e traficante.

A comissão aprovou uma exceção em que o uso de drogas será crime: quando ele ocorrer na presença de crianças ou adolescentes ou nas proximidades de escolas e outros locais com concentração de crianças e adolescentes. Nesse caso, as penas seriam aquelas aplicadas atualmente ao uso comum: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e o comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo.

Para diferenciar o usuário do traficante, os juristas estabeleceram a quantidade máxima de droga a ser encontrada com o acusado: o equivalente a cinco dias de uso. Como a quantidade média diária varia conforme a droga, o texto estabelece que serão utilizadas as definições da Anvisa. A comissão também aprovou a diminuição da pena máxima para o preso por tráfico. Hoje são cinco a 15 anos de prisão e a proposta estabelece cinco a 10.

“A medida me parece inoportuna. Ela só teria sentido se fosse um primeiro e decidido passo para a retirada total do Direito Penal de todas as fases da droga, desde a plantação até a comercialização, passando pelo consumo. Apostar na convivência pacifica entre liberação disfarçada do uso,descriminalizar na prática é isso. A medida constitui no mínimo perigosa imprudência que poderá a pretexto de minimizar problemas, recrudescer os efeitos de uma política criminal incoerente e assistemática”, disse o deputado sul-mato-grossense.