Indústria e governos mobiliza Senado por manutenção de incentivos fiscais

O governo do Estado e a Fiems (Federação da Indústria de Mato Grosso do Sul) tenta adiar julgamento Súmula Vinculante 69 do STF (Supremo Tribunal Federal), que considera inconstitucional os incentivos fiscais concedidos sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Durante reunião realizada nesta terça-feira (15/05) em Brasília (DF), o presidente do Senado, José Sarney, assumiu o compromisso de formar uma comissão composta por senadores para conversar com o presidente do STF, ministro Ayres Britto, e mostrar a preocupação da classe política e empresarial dos Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste com a Súmula Vinculante 69, que deve ser apreciada no próximo dia 18 de maio pelo Supremo.

 

Segundo Sérgio Longen, a comissão vai solicitar ao presidente do STF que adie a decisão para que o Senado possa apreciar ainda neste semestre o Projeto de Lei nº 85, de 2010, que altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidas isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. “O referido projeto de lei, em tramitação no Senado Federal, atende os interesses do setor produtivo de todos os Estados que seriam prejudicados com a Súmula”, explicou.

 

Após a reunião com o presidente do Senado, da qual também estavam os senadores Waldemir Moka, Antônio Russo Neto, Renan Calheiros, Mozarildo Cavalcanti, Armando Monteiro e Jaime Campos, além do deputado federal Sandro Mabel e o presidente da Adial Brasil (Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável), José Alves Filho, a comitiva, liderada por André Puccinelli e Sérgio Longen, falou ainda com o presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, Delcídio do Amaral, que não participou da reunião por estar presidindo uma audiência da Comissão, mas demonstrou toda a preocupação com a Súmula Vinculante 69.

 

Na avaliação do presidente da Fiems, a forma como está posta a Súmula vai atingir os investimentos que já foram feitos com base na legislação atual e os novos investimentos.