Governo divulga decisão final sobre Código Florestal nesta sexta

Após mais de sete horas de reunião entre a presidente Dilma Rousseff e ministros, o governo parece ter definido sua posição final sobre o texto do Código Florestal aprovado em abril no Congresso. A presidente pode vetar ou sancionar o projeto de lei. Segundo o vice-presidente Michel Temer, Dilma irá vetar trechos do texto.

Pela manhã, às 9h, Dilma deve se reunir com os três líderes do governo: na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP); Eduardo Braga (PMDB-AM), no Senado; e senador José Pimentel (PT-CE), no Congresso.

O encontro é para estabelecer como serão preenchidas as lacunas que ficarão na lei que regula o uso de vegetação nativa em propriedades privadas do país. Isso porque o texto aprovado na Câmara já deixava algumas questões cruciais sem definição (como a área a ser reflorestada em margens de rios com largura maior a 10 metros) e, com o veto, novos pontos não serão abrangidos pela lei. As possibilidades vão de decreto presidencial e Medida Provisória a apoio a novos projetos já criados no Senado e na Câmara.

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que “a reação da opinião pública confirmou a tese que defendíamos de que seria melhor ter apostado no acordo do Senado” e ainda acrescentou que “não há empecilho de ter uma nova proposta sobre este tema no Congresso”.

Protestos

A ONG Avaaz entregou na manhã desta quinta-feira (24) um abaixo assinado com dois milhões de assinaturas com apelo à presidente da República Dilma Rousseff pelo veto total do projeto que reforma o Código Florestal, aprovado no último dia 25 de abril na Câmara dos Deputados.

“O texto aprovado é um texto horrível. É muito difícil pensar uma solução que respeite algum pedaço desse texto, é o texto do desmatamento. A gente quer o veto total ao desmatamento. Esse texto com aquilo que está lá tem de ser inteiramente rechaçado”, afirmou o diretor de campanhas da Avaaz, Pedro Abramovay.

Ruralistas x Ambientalistas

Os representantes do agronegócio querem que a lei amplie a área de produção (de agricultura e pecuária, entre outros) e não obrigue os proprietários a pagarem pelo reflorestamento ou multas. Eles afirmam que as alterações podem diminuir a quantidade de alimentos disponível no país. Já os ecologistas defendem a necessidade de uma maior proteção ao ambiente e à biodiversidade, além de cumprimento de multas já estabelecidas pela lei anterior.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional recomendou à presidente que vete integralmente o projeto de lei por considerar que ele traria”graves impactos sobre a segurança alimentar e nutricional da população brasileira”. Segundo o relatório, o texto tem dispositivos que ameaçam destruir as principais riquezas do Brasil: seus recursos florestais e hídricos.

“Para este Conselho é possível produzir alimentos em harmonia com a natureza ou com baixo impacto sobre o meio ambiente (é  o  caso dos sistemas agroecológicos e da produção orgânica). Além disso, vem de longe o entendimento de que os problemas da fome e dos altos preços dos alimentos não são resultado da baixa produção de alimentos, mas sim de estruturas sociopolíticas e econômicas injustas – que o Projeto de Código Florestal tende a agravar. Ademais, sabe-se que parcela significativa das terras  hoje  ocupadas estão subutilizadas”, afirma o relatório do Consea.

Os pequenos proprietários de terra também se mostraram contrários ao texto aprovado no Congresso, por “tratar como iguais” os latifundiários e pequenos. Esta distinção deve ser mais um ponto a ser definido posteriormente.

Próximos passos do veto

As partes do texto que foram vetadas devem ser comunicadas em 48h para o presidente do Senado, com os motivos do veto. Ele será, então, apreciado em sessão conjunta do Congresso, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento. Se o prazo de deliberação for esgotado, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, para votação final.

Para derrubá-lo, é necessária a maioria absoluta. Seria preciso o apoio de 257 deputados e 42 senadores. A votação é feita conjuntamente, mas a apuração é feita de forma separada.  Começa-se a apurar pela Câmara e, se conseguirem o número mínimo necessário, tem início a apuração do Senado.

Se o veto das partes do texto for derrubado, o presidente do Congresso deve comunicar o fato à presidente e enviar o texto aprovado no Congresso, para que seja promulgado e publicado.

Por outro lado, se o veto parcial não for derrubado, o que foi rejeitado pelo veto somente poderá estar em novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.