Emenda à MP 556 que estende Regime Diferenciado de Contratações Públicas a obras do PAC

O governo deu o primeiro passo para estender o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as licitações das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as de serviços de engenharia no âmbito do sistema público de ensino. Aprovado pelo Congresso, o RDC tem por objetivo de acelerar as contratações e o ritmo das obras para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), negociaram com o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da Medida Provisória (MP) 556, uma emenda ao texto para permitir o uso do RDC nas obras do PAC e na área de educação.

“Vou acatar, apesar de no início isso ter causado um pouco de polêmica em relação aos benefícios ou não. Hoje temos números em que há uma redução da realização das obras em tempo e em valores. Temos ganhos econômicos pela agilidade da construção propriamente daquilo que atende”, disse Goergen à Agência Brasil.

Na justificativa da emenda, o governo argumenta que o RDC “traz à baila um regime jurídico inovador, com um instrumental apto a tornar os procedimentos licitatórios eficientes”. “O PAC é constituído de medidas de ampliação dos investimentos públicos prioritários em infraestrutura e voltado à melhoria da qualidade do gasto público e ao controle da expansão dos gastos correntes no âmbito da administração pública federal”. diz trecho da justificativa da emenda.

O governo diz ainda, na justificativa da emenda, que o RDC eleva a transparência do processo de contratação e controle, uma vez que estimula a ampla utilização de meios e procedimentos eletrônicos. “Isso possibilita aos órgãos de controle internos e externos o acompanhamento das licitações em tempo real e o acesso a todos os seus detalhes, bem como desburocratiza o procedimento licitatório, com fase recursal única e a inversão de fases, medidas essas que igualmente facilitam o controle”.

De acordo com o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia, estudos feitos pelo Palácio do Planalto revelaram que onde foi usado o RDC houve diminuição de custo das obras e maior rapidez nos processos. “É porque o governo fez uma aferição e onde o RDC foi aplicado, segundo esses dados, economizou recursos e prazos. Em sendo assim, a ideia é estender [o RDC] para as obras do PAC”, disse Chinaglia à Agência Brasil.