Dilma Rousseff sanciona lei que fixa gastos mínimos em saúde

O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira a sanção da presidente Dilma Rousseff à lei que fixa gastos do governo em saúde. A regulamentação, que ficou conhecida como Emenda 29, foi aprovada de forma definitiva pelo Senado em dezembro do ano passado.

A lei define o valor mínimo e normas de cálculo do valor mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde. Ela também institui: “percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde; critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais; normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal”.

No começo de dezembro, o Executivo conseguiu evitar que o texto final obrigasse a União a investir 10% de sua receita na área. O texto do líder do PT, Humberto Costa, determinava que a União deve investir em saúde o mesmo montante do ano anterior, acrescido da variação do produto interno bruto (PIB) dos últimos dois anos. O relatório manteve, assim, o substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado 121/2007.